Veja os valores brutos do salário mínimo a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Os valores do salário mínimo legal aplicam-se a uma semana de trabalho completa. Isso geralmente é 36, 38 ou 40 horas por semana. Isso depende do sector em que trabalha e dos possíveis acordos colectivos de trabalho (CAO) que se aplicam a esse sector. Esses CAO's estabelecem a duração de uma semana normal de trabalho. Em supermercados, por exemplo, uma semana de trabalho completa é de 40 horas. Na indústria de alimentação e horticultura em estufas, são 38 horas semanais.

O CAO

O CAO é celebrado por um ou mais empregadores, uma ou mais organizações patronais e uma ou mais organizações de trabalhadores (normalmente sindicatos). Essas organizações podem dizer-lhe qual o acordo que se aplica a si.

O CAO e os Acordos Legais de Trabalho

Os termos de um CAO são geralmente mais favoráveis ​​do que os acordos legais de trabalho previstos na lei. Por exemplo, o salário através de um CAO pode ser superior ao salário mínimo ou os funcionários recebem mais dias de férias do que o mínimo legal.

Os termos de um CAO nunca podem estar em conflito com a lei. Por exemplo, com o Código Civil (Burgerlijk Wetboek - BW) e a Lei do Salário Mínimo e Subsídio de Férias Mínimo (Wet minimumloon en minimumvakantiebijslag). O CAO não pode, portanto, conter um salário inferior ao salário mínimo ou menos férias do que o BW determina. 

Os Dois Tipos de CAO

Existem 2 tipos de acordos colectivos de trabalho:

• Acordo colectivo de trabalho de Sector (bedrijfstak-cao)

Este é um acordo colectivo que se aplica a um sector especifico e é celebrado entre um ou mais empregadores ou organizações de empregadores e uma ou mais organizações de trabalhadores. O CAO só se aplica a empresas e funcionários representados pelas partes que celebraram o CAO e que fazem parte desse mesmo sector.

• Acordo colectivo de trabalho empresarial (ondernemings-cao)

Este acordo colectivo aplica-se apenas a uma empresa empresa. Um CAO da empresarial é celebrado entre um empregador e uma ou mais organizações de funcionários.

Declaração de vinculação geral (Algemeen verbindend verklaring - AVV)

Os empregadores com um CAO para todo o sector podem fazer o pedido ao Ministro de Assuntos Sociais e Emprego (SZW) para que esse CAO seja aplicado a todo esse sector de indústria. Esse CAO será então declarado vinculativo. Os empregadores que não tenham negociado esse CAO mas que pertencem ao mesmo sector da indústria devem de seguida aderir às disposições do CAO acordado e aplicá-las aos seus funcionários.
Quase todos os acordos colectivos de trabalho de sector foram declarados vinculativos. Como resultado, quase todos os empregadores estão cobertos por um CAO. O empregador pode por vezes solicitar uma isenção da declaração de vinculação geral.

Pode ver se um CAO do sector foi declarado vinculativo no website sobre acordos colectivos de trabalho do Ministério de Assuntos Sociais e Emprego.

O CAO e o Contrato de Trabalho

Um CAO têm precedência sobre os contratos individuais de trabalho. Já assinou um contrato individual de trabalho com seu empregador? As disposições do seu contrato não podem divergir negativamente das disposições do CAO. 

O contrato individual de trabalho é mais favorável para si como funcionário do que está previsto no CAO? Nesse caso é permitido e válido esse contrato de trabalho individual.

Sem CAO

Se não houver CAO em vigor na empresa onde trabalha, é você e seu empregador a definir os termos de emprego. As regras gerais do direito do trabalho aplicam-se neste caso. Estas estão incluídas na Lei do Salário Mínimo, na Lei das Horas de Trabalho, na Lei das Condições de Trabalho, na Lei do Trabalho e Cuidados e no Código Civil. É aconselhável registar esses termos por escrito em um contrato individual de trabalho, embora isso não seja obrigatório.

Ordenado Mínimo 2021