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Portugueses na Holanda

O principal meio de informação em português na Holanda. Notícias, informação e ponto de encontro da comunidade portuguesa.

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Recurso Decide a Favor do Recolher Obrigatório

Imagem de Free-Photos por Pixabay

 

O Governo estava autorizado a usar uma lei de emergência ao introduzir o recolher obrigatório, determinou o tribunal de recurso em Den Haag durante o dia de sexta feira. O tribunal discorda da decisão de primeira instância, que anteriormente tinha decidido que o recolher obrigatório deveria ser levantado imediatamente. Ficam assim válidas as multas que foram passadas até agora. Entretanto o governo também já incluiu o recolher obrigatório na chamada Lei Corona.

 

Segundo o tribunal de primeira instância, o governo não deveria ter feito uso da chamada Lei dos Poderes Extraordinários da Autoridade Civil (Wbbbg), que se destina a situações de urgência, como o rompimento de um dique.

O facto de a medida ter sido discutida bem antes da introdução do recolher obrigatório, o juiz entendeu como motivo para não classificar a situação como urgente. Com isso, o grupo céptico Viruswaardheid estava certo na sua queixa. O tribunal de recurso não concorda com esta decisão.

O tribunal de recurso considerou que "existem realmente circunstâncias excepcionais que tornam possível a introdução do recolher obrigatório". "A pandemia covid-19 é razão suficiente para isso", disse o tribunal.

Além disso, o tribunal considerou que a imposição do recolher obrigatório é proporcional "e que outros meios não estão razoavelmente disponíveis". A emissão de multas pelo não cumprimento do recolher obrigatório vai assim continuar e as anteriores continuam válidas.

O recolher obrigatório está em vigor até ao dia 15 de Março.