Numa nota informativa da Embaixada de Portugal nos Países Baixos, informa-se que o Governo de Portugal decretou que os documentos expirados depois de 24 de Fevereiro de 2020 se mantém válidos até 31 de Dezembro de 2021, para todos os efeitos legais.

Esta regra aplica-se aos seguintes documentos:

• Cartão de Cidadão
• Cartão de beneficiário familiar de ADSE
• Registo Criminal
• Certidões
• Documentos e vistos relativos à permanência em território nacional.

Validade da carta de condução

As cartas de condução com data de validade entre 1 de Setembro de 2020 e 30 de Junho de 2021, continuam válidas por mais 10 meses contados a partir da data em que caducam. Já as cartas que caducaram até 31 de Agosto de 2020 e que poderiam expirar entre 1 de Setembro de 2020 e 30 de Junho de 2021 têm a sua validade prolongada por mais 6 meses, ou até 1 de Julho de 2021, consoante a data que for posterior.

Em face do exposto, se necessitar de apresentar algum dos documentos acima referidos junto de instituições nos Países Baixos e aqueles se encontrem expirados depois de 24 de Fevereiro de 2020, sugerimos que imprima esta declaração em versão inglesa, ou em versão holandesa (clique para abrir) e a apresente junto com o documento expirado.