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Lei de Certificados de Teste Negativo Para Eventos e Locais Entra em Debate Parlamentar

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A Câmara dos Deputados não quer a introdução de um pagamento de 7,50 euros a partir de 1 de Julho por um certificado de prova de teste negativo que terá de ser usado para ir a um festival, por exemplo. De acordo com os deputados, isso levará a uma divisão na sociedade.

 

O governo quer regular, por meio de lei, o acesso a certos sectores, a pessoas com um teste negativo. Uma forma de recuperar alguns sectores de que outra forma permaneceriam fechados. A Câmara, que iniciou o debate do projecto de lei na quinta-feira, está preocupada com a interpretação desta Lei dos Certificados de Provas Temporárias.

Com excepção do CDA e do VVD, todos os partidos acreditam que o pagamento deve ser descartado se esta lei for aprovada. O governo deverá arcar com esses custos até 1 de Julho, mas depois dessa data, as pessoas que pretendam assistir a grandes eventos terão que pagar por elas mesmas esses testes. Quem tem baixos rendimentos, terá assim mais um custo, segundo os deputados.

Alguns deputados também questionam se esta contribuição não será uma forma de obrigar as pessoas a se vacinar, já que esta é gratuita.

A resposta é a de que esta lei não determina que o certificado de vacinação isenta um certificado de teste negativo. Várias partes questionam se será mesmo assim e pretendem aguardar um parecer do Conselho de Saúde (Gezondheidsraad), que será publicado em meados de Maio.

Câmara de Deputados Preocupada

Além da questão sobre a contribuição pessoal de 7,50 euros, existem muitas outras questões sobre o projecto de lei que levantam preocupações na Tweede Kamer. Muitos deputados perguntam se a lei será mesmo útil e necessária, já que espera-se que todos os adultos que queiram ser vacinados tenham já tomado a primeira injecção antes do Verão.

Também existem preocupações sobre o tempo de vigor da lei. O PvdA, teme que a lei permaneça em vigor por mais tempo que o necessário e que possa ser usada para situações em que os testes não sejam necessários. O ChristenUnie, o JA21 e o SP também querem saber da boca do ministro da saúde Hugo de Jonge, até quando a lei será necessária.

GroenLinks é da opinião que a lei não deve ter uma data de validade definitiva, porque a situação epidemiológica pode mudar no futuro. "Se olharmos para o ano passado, tivemos constantes surpresas. O curso [da pandemia] era errático", disse a deputada Lisa Westerveld.

Além disso, de acordo com a Câmara, ainda não é conhecido quais os sectores onde estes testes serão aplicados. Os certificados de teste aplicariam-se em principio, apenas a grandes eventos, mas o governo já anunciou que certas etapas no plano de desconfinamento poderiam ser antecipadas se tais testes fossem usados. "Quero evitar a criação de uma organização de testagem para uma visita a um bar, restaurante e museu", disse o deputado do PvdA, Attje Kuiken.

PvdD, FvD, BIJ1, DENK e o SGP duvidam por várias razões se o teste de acesso é uma boa ideia. Por exemplo, Wybren van Haga (FvD) afirma que as pessoas que não querem ou não podem fazer o teste, são excluídas da sociedade.

 

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