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Como Está O Estado De Direito?

Imagem de Tweede Kamer der Staten-Generaal (Nederland), CC BY 3.0, via Wikimedia Commons

Os deputados têm várias preocupações sobre a condição do estado de direito. Cidadãos são afetados por políticas duras, muitas vezes ainda têm que competir contra o governo no tribunal e perdem a sua confiança no governo. A ministra da Administração Interna, Hanke Bruins Slot, enfatiza que o governo tem boas intenções com os cidadãos, mas que "a boa vontade não oferece garantia contra a injustiça".

 

A Câmara debateu na quinta-feira sobre as condições do estado de direito. É intenção que este debate se realize anualmente. Essa ideia surgiu por causa da grande polémica que surgiu com o caso dos subsídios.

O governo anterior renunciou há cerca de dois anos. Isso aconteceu depois que a comissão parlamentar de inquérito publicar um relatório contundente sobre as ações do governo no caso. "O estado de direito deve proteger os cidadãos e isso não aconteceu aqui", disse o primeiro-ministro Mark Rutte em conferência de imprensa na demissão do Governo.

Bruins Slot também reconheceu na quinta-feira que o governo cometeu grandes erros nos últimos anos quando se trata de manter o estado de direito.

Políticas Duras Contra Os Cidadãos

Embora o debate tenha sido realizado em resposta à polémica dos subsídios, foi sobre o estado de direito em geral a razão do mesmo. Vários deputados apontaram para as possíveis consequências da política para os cidadãos, principalmente os mais vulneráveis. “Como podemos evitar que as pessoas sejam oprimidas por uma política governamental dura?”, perguntou o deputado Julian Bushoff (PvdA).

"O governo é um escudo para o cidadão ou não? Acho muito importante que o governo e o Estado mostrem clemência com as pessoas", disse Stieneke van der Graaf (União Cristã). A Câmara quer que as autoridades e as organizações implementadoras tenham mais espaço na lei para personalização. Eles devem poder decidir em favor dos cidadãos se forem afetados desproporcionalmente pela política.

Vários ministérios estão a trabalhar em tal mudança na lei. Por exemplo, o Ministério da Segurança Social e Emprego (SZW) reconheceu em novembro que, nos últimos anos, o equilíbrio das regulamentações pende para a fiscalização e prevenção de fraudes. Os ministros anunciaram várias medidas para levar mais em conta as circunstâncias individuais dos cidadãos.

Ulysse Ellian, membro do VVD, também expressou a sua preocupação com o efeito que a política poderia ter sobre os cidadãos. Ele citou uma declaração recente de Arno Visser, que foi presidente do Tribunal de Contas por dez anos. Este instituto verifica se as despesas do governo são lícitas e eficientes.

No final do ano passado, Visser disse à revista Elsevier que "não se pode fazer política alguma, só se faz papel". Ellian: "No final, é disso que se trata. Os processos contra um cidadão não são iniciados imediatamente, os processos legais não são abusados ​​imediatamente, mas também os juízes não tomam decisões muito marginalmente. Há trabalho a ser feito aqui."

A Constituição

A Constituição é a base do Estado de Direito. Todos os cidadãos têm direitos e obrigações iguais, mas o governo também tem direitos e obrigações legais. Ele só pode agir com base na lei. Os cidadãos são assim protegidos contra o abuso de poder por parte do governo. Os seus direitos e liberdades não podem ser simplesmente restringidos.

Outra condição para um estado constitucional democrático é que o poder seja separado. Isso significa que fazer, implementar e administrar leis não é feito apenas por uma das partes. Juízes independentes controlam o trabalho do governo.

Estado Com Poder A Mais

As declarações do membro do VVD vão ao encontro das preocupações da deputada do SP, Renske Leijten. Ela destacou o fato de que o Estado “tem infinitos recursos, poder e tempo para litigar” e em muitos casos assim o faz. Com isso, segundo Leijten, a tomada de decisões fica bloqueada e os cidadãos ficam na incerteza por mais tempo.

Ela recebeu apoio do membro do VVD, Ellian, que destacou que se trata também da atitude do Estado durante as sessões. Por exemplo, muitas vezes acontece que o advogado do estado não envia os arquivos a tempo. "O cidadão não deve ser incomodado por causa disso", disse ele. A ministra Bruins Slot prometeu que o governo refletirá sobre esse estado de coisas antes do verão.

A ministra também destacou que muitas medidas já foram tomadas no ano passado para melhorar o estado de direito. Ao mesmo tempo, ela reconheceu que ainda há um longo caminho a percorrer. "Restaurar o estado de direito exige tempo e esforço de todos nós. Ainda não estamos onde deveríamos estar", disse Bruins Slot.

 

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