As Autoridades Fiscais serão multadas em 3,7 milhões de euros pela Autoridade Holandesa de Proteção de Dados (AP), porque o Belastingdienst processou ilegalmente dados pessoais no Sistema de Sinalização de Fraude (FSV) durante vários anos anos. Os dados processados faziam parte de uma lista negra com detalhes de vários cidadãos, suspeitos de cometerem fraude.

De acordo com a AP, as autoridades fiscais violaram a lei de privacidade da Lei da Privacidade em muitos pontos. A Administração Tributária e Aduaneira não tinha base legal para o tratamento dos dados pessoais constantes da lista. O processamento de dados pessoais é proibido sem base legal.

A lista também não foi devidamente protegida e o supervisor de privacidade interno da Administração Tributária e Aduaneira não foi envolvido na criação da lista a tempo.

A multa é a mais alta que a AP já realizou. Isso deve-se à gravidade das violações, segundo o regulador. O facto de a lista ter tido consequências importantes para muitas pessoas também contribuiu para determinar o valor da multa.

270.000 Pessoas Na Lista Negra Do Belastingdienst

Até Fevereiro de 2020, a Administração Tributária e Aduaneira colou numa lista negr, pessoas de determinada nacionalidade ou por circunstâncias 'suspeitas'. A lista continha cerca de 270.000 nomes. As pessoas na lista não tinham conhecimento de que estavam numa lista de suspeitos de fraude.

De acordo com o presidente da AP, Aleid Wolfsen, as autoridades fiscais "violaram os direitos das 270.000 pessoas na lista de uma forma sem precedentes com o FSV". "Há mais de seis anos. As autoridades fiscais viraram vidas de cabeça para baixo com o FSV", diz Wolfsen.

Mesmo que não estivessem a cometer fraude, os indivíduos poderiam ter problemas por estarem na lista. Por exemplo, alguns não foram autorizados realizarem o pagamento em parcelas às Finanças por estarem a passar por dificuldades financeiras.

Quando pessoas com dificuldades em pagar algo ao Fisco, normalmente acabam no serviço de reestruturação de dívida, sendo feito de forma mais flexível, fazendo acordos com os credores sem o envolvimento de um juiz. Isso não se aplicava às pessoas na lista negra.

O secretário de Estado Marnix van Rij (Autoridades Fiscais e Tributárias) considera a multa de "compreensível". Ele descreveu o julgamento da AP em uma declaração como "dura e inequívoca". Isto "mostra mais uma vez que melhorias fundamentais são necessárias no fisco".

O Ministério das Finanças, ao qual pertence a Administração Tributária e Aduaneira, não recorrerá da coima. O secretário de Estado vê o julgamento da AP como "uma confirmação da necessidade de organizar o processamento de dados de forma diferente, para que as leis e regulamentos sejam cumpridos".